Questões de Direito Tributário · CONSCAM
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCONSCAM 2019
Pref Monte Aprazível
Questão de Direito Tributário
Os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente, para limitar o poder da Administração Pública frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar o contribuinte. Um dos princípios diz que é vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A qual princípio tributário este conceito se refere:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.