Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2023
TBG
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens seguintes. Entre os fundamentos que a LGPD prevê para a proteção de dados pessoais, estão o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.