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Questões de Direito Constitucional · FUNCERN

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFUNCERN 2025

IF PE

Questão de Direito Constitucional

No âmbito de um processo de planejamento institucional, o IFPE aplicou um questionário aos estudantes solicitando: nome completo, estado civil, número do CPF, histórico de saúde, origem racial, convicção religiosa e dados bancários. Conforme o inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis as informações que dizem respeito a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.