Questões de Direito Processual Civil · CEAF MPRN
Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985CEAF MPRN 2014
MPE RN
Questão de Direito Processual Civil
O Ministério Público Estadual ajuíza ação civil pública com o objetivo de obter, ao final, uma ordem judicial que determine a instalação de um filtro por uma empresa, a fim de impedir a continuação de atividade poluidora do meio ambiente por parte desta empresa. Neste caso, foi formulado pedido de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.