Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2012
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.