Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIAUPE 2013
FUNASE
Questão de Legislação Penal Especial
A lei 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu Art. 94, define que as entidades que desenvolvem programas de internação têm algumas obrigações, entre outras: I. preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. II. esforçar-se no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares. III. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal. IV. oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos. V. propiciar escolarização e profissionalização. Estão CORRETOS os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.