A teoria da reserva do possível (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)FCC 2014

TCE PI

A teoria da reserva do possível

Asignifica a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais.Bgira em torno da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando caracterizada hipótese de omissão governamental.Cconsidera que as políticas públicas são reservadas discricionariamente à análise e intervenção do Poder Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo com o caso concreto.Dé sinônima, em significado e extensão, à teoria do mínimo existencial, examinado à luz da violação dos direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos, como o direito à saúde e à educação básica.Edefende a integridade e a intangibilidade dos direitos fundamentais, independentemente das possibilidades financeiras e orçamentárias do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.