Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosQuadrix 2026
CREFITO
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir. O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.
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