Question

Sobre a eficácia da exigência da demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, conforme inclusão patrocinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, marque a opção correta, segundo jurisprudência do STF:

Accepted Answer

A) a demonstração da repercussão geral só é exigível a partir da publicação da Emenda Regimental nº 21, do STF, datada do ano de 2007, pois que concernentes à execução da Lei nº 11.418/2006

Answer

B) o preceito constitucional em questão, art. 102, § 3º, da CRFB, está a produzir efeitos desde o advento da Emenda nº 45/2004, já que norma de eficácia plena

Answer

C) tendo em vista se tratar de norma de eficácia limitada, o dispositivo constitucional passou a produzir efeito pleno a partir da Lei nº 11.418/2006, posteriormente com a regulação decorrente de mudança no regimento interno do STF

Answer

D) vez que o art. 102, § 3º, da CRFB, é norma de eficácia contida, a Lei nº 11.418/2006, apesar de ter trazido conformação à sua incidência, não foi condição para a sua produção de efeitos, já reconhecidos mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45/2004

Answer

E) trata-se de norma processual de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para a sua regulamentação.

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