São competências dos Tribunais de Conta… (FMP 2011)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFMP 2011

TCE RS

São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:

Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.Drealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Erepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.