Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Fundatec 2020
Prefeitura Municipal de São Martinho/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas, estabelecendo normas acerca da licitação e contratação. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. A parceria público-privada é um contrato patrocinado de concessão, na modalidade administrativa. II. É vedado o contrato de parceria público-privada, cuja prestação seja inferior a cinco anos. III. A contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.