Ato administrativo eivado de nulidade d… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCebraspe 2023

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Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,

Apoderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.Bpoderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.Cdeverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.Dnão poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.Edeverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.

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