Acerca do “princípio do estado de inocê… (ACAFE 2008)

Questões de Direito Processual Penal · ACAFE

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalACAFE 2008

PC SC

Acerca do “princípio do estado de inocência”, é correto afirmar que:

Aa exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.Bo “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.Co “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.Do “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.

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