Com relação à disciplina constitucional… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2008

OAB

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

AMedida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.BO STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.CÉ de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.DAs constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

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