Questões de Legislação Penal Especial · CETRO

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)CETRO 2008

Pref Sorocaba

Questão de Legislação Penal Especial

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O artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 1996, que trata dos princípios e fins da educação brasileira, garante: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Consoante a esse postulado,

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