AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaINSTITUTO MAIS 2022
CM Praia Grande (SP)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre as disposições preliminares, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos. ( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. ( ) A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os munícipes. ( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações. ( ) A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


