Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Constitucional
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e garantias individuais. É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
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