Question

É obrigatória a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e interesses da pessoa idosa, nos processos e procedimentos em que não funcionar como parte. Em relação a essa atuação, assinale a alternativa CORRETA: página 14

Accepted Answer

D) Ao deixar de homologar a promoção de arquivamento, o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público devolverá os autos para o membro que presidiu o inquérito civil promover o ajuizamento da ação civil.

Answer

A) O Ministério Público terá vista dos autos após as partes, porém não poderá juntar documentos, requerer diligências ou a produção de provas.

Answer

B) A falta de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade do processo, a ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Answer

C) Na hipótese do órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente, e, após 10 dias de publicação da decisão no Diário Oficial, sem recurso de eventuais interessados, ficará dispensado da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.

Answer

E) O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, e, na hipótese de inércia ou demora desta Instituição, também serão legitimados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

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