Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2013
MCom
Questão de Direito Constitucional
A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos. O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.