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Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFGV 2025

ALEAM

Questão de Direito Constitucional

Sociedade Vigilante cometeu grave infração à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está muito preocupada com as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Assinale a alternativa correta acerca da penalidade que está prevista na mencionada norma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.