Acerca da legitimidade e do litisconsór… (Com. Exam. (MPE GO) 2019)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE GO) 2019

MPE GO

Acerca da legitimidade e do litisconsórcio no âmbito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:

AEm se tratando da defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos, o próprio Código de Defesa do Consumidor admite expressamente o litisconsórcio ulterior dos individuos lesados (interessados).BAdmitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).CEm se tratando da defesa dos interesses ou direitos coletivos em sentido estrito (art. 81, 11, do CDC), somente os legalmente legitimados à propositura da ação civil pública e os cidadãos podem nela figurar como litisconsortes ativos.DEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Mais questões de Ação civil pública – Lei 7.347/1985

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.