Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFGV 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Segundo as disposições da Lei no 14.835/2024, é correto afirmar que a aprovação do plano de cultura, para seu posterior encaminhamento por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo do ente federativo compete

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.