Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2008
MCom
Questão de Direito Constitucional
No que concerne à ação popular, julgue os itens subseqüentes. Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.