A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de jan… (IBFC 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IBFC 2022

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A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º os princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

AAmpliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadasBDesenvolvimento de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliaçãoCExcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitosDFinanciamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.