Não constitui hipótese em que a lei tri… (CONSEP 2010)

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaCONSEP 2010

Pref Tuntum

Não constitui hipótese em que a lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito:

Aem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.Btratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.Ctratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.Dtratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.