Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Administrativo
Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir enumeradas: I. Como regra, a observância da forma prevista na lei é essencial para validade do ato administrativo, não sendo aplicável para a Administração Pública o princípio da liberdade das formas existentes no Direito Privado. II. A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo. III. Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito para a prática do ato. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


