Questão de Legislação Penal Especial

Sobre a autonomia das instituições escolares da rede estadual de ensino, de acordo com a Lei de Gestão Democrática, nº 17.618 de 20 de agosto de 2021, dar-se-á por meio da formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da escola; da possibilidade de recebimento de recursos financeiros; e do gerenciamento dos recursos disponibilizados à unidade escolar. No que diz respeito à gestão dos recursos financeiros da escola, assinale com V o que for verdadeiro ou com F o que for falso. ( ) A autonomia da gestão financeira das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino será assegurada pela administração dos recursos disponibilizados, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nelas alocada, conforme a legislação vigente. ( ) Também constituem recursos destinados às unidades escolares os aportes, os repasses e as descentralizações de recursos financeiros que lhes forem concedidos pela União e pelo Estado. ( ) A aplicação de recursos financeiros pelas unidades escolares da rede estadual de ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob a supervisão dos Conselhos Escolares. ( ) Os recursos financeiros destinados às unidades escolares da rede estadual de ensino ficarão sob a responsabilidade de seus respectivos Núcleos Gestores, os quais se encarregarão do recebimento, da execução e da prestação de contas dos recursos financeiros transferidos. ( ) Caberá às Unidades Executoras Escolares gerenciar os recursos financeiros a elas destinados de maneira eficiente, transparente e democrática. ( ) Sem prejuízo das responsabilidades penais e civis, poderão ser aplicadas sanções administrativas aos gestores das unidades escolares da rede estadual de ensino que não prestarem contas ou aplicarem irregularmente os recursos recebidos. A sequência correta, de cima para baixo, é: