Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)CEV UECE 2025
SEAS CE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado por equipe técnica interdisciplinar, não se admitindo que sua construção seja feita de forma unilateral por um único profissional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.