Question

Com relação à Lei 1.049 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no município de Matinhos/PR, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Somente é admitido o parcelamento do solo para fins urbanos no Setor Especial Industrial ou nas Zonas Urbanas, assim definidas nas leis municipais de Perímetro Urbano e de Zoneamento para Ocupação e Uso do Solo Urbano.

Answer

B) Considera-se desmembramento a subdivisão de um terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou o prolongamento das vias existentes, respeitados os requisitos previstos na Lei de Sistema Viário Municipal.

Answer

C) Considera-se loteamento a subdivisão de um terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, com o aproveitamento das vias públicas existentes.

Answer

D) Considera-se condomínio a junção de dois ou mais lotes urbanos, originando apenas um lote edificável que possua as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Answer

E) Considera-se fracionamento a divisão de uma gleba em partes ideais destinadas e vinculadas às edificações.

Mais questões de Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979