Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)CEV UECE 2025
SEAS CE
Questão de Legislação Penal Especial
As unidades de internação provisória são responsáveis pela elaboração do Relatório de Diagnóstico Polidimensional, que subsidia a elaboração do Plano Individual de Atendimento, caso uma medida socioeducativa seja aplicada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.