Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2012
TRT 6
Questão de Direito Constitucional
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.