Questão de Legislação Penal Especial

O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente vem assegurar o direito à saúde da criança e do adolescente, encontrando amparo na Constituição Federal. Nesse contexto, o artigo 11: I. assegura o atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde. II. estabelece as unidades escolares públicas de educação básica que integram progressivos graus de autonomia pedagógica. III. garante o acesso universal e igualitário às ações para promoção, proteção e recuperação da saúde. IV. determina atendimento, em suas necessidades gerais de saúde, às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Está correto o que se afirma na alternativa: