Questões de Direito Penal · Legalle
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoLegalle 2024
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Questão de Direito Penal
Quando se versa acerca de crimes contra a Administraçáo Pública, deve-se considerar o que prevê o Código Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como é o caso do excesso de exaçáo, ou seja:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.