Questões de Direito Tributário · PaqTc-PB
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaPaqTc-PB 2010
IPSEM Campina Grande
Questão de Direito Tributário
Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCE- TO o tributo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.