Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, analisar a sentença abaixo: Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos (1ª parte). O Sinase é compreendido como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei (2ª parte). O Sinase não é cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (3ª parte). A sentença está: