De acordo com o disposto na Constituiçã… (CEFETBAHIA 2018)

Questões de Direito Constitucional · CEFETBAHIA

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCEFETBAHIA 2018

MPE BA

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De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:

ADois terços da composição do Tribunal de Contas dos Municípios são escolhidos pela Assembleia Legislativa, incluindo-se as vagas reservadas ao Ministério Público.BOs conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.COs auditores do Tribunal de Contas dos Municípios, quando no exercício de suas habituais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de Direito de 1ª instância.DEntre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado está a de calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios.EOs Tribunais de Contas prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.