Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoInstituto Verbena 2026
Pref Valparaiso GO
Questão de Legislação Penal Especial
A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 88 do ECA, as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem fundamentar-se na
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.