Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979AMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
O parcelamento do solo urbano observa as definições e os requisitos da legislação federal de regência. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos, ou com o prolongamento ou a modificação das vias existentes. II.O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos. III.O parcelamento do solo para fins urbanos é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
