Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2024
TC DF
Questão de Direito Constitucional
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP)
junto aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.