Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Cebraspe 2020
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Questão de Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para a abertura de um processo licitatório para a contratação de parceria público-privada, sempre que o objeto do contrato o exigir, é obrigatória a existência de licença de instalação do empreendimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.