Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Instituto CONSULPAM 2025
Pref Chorozinho
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n.° 11.340/2006, ou Lei Maria da Penha, foi criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção e assistência às vítimas. A lei prevê medidas protetivas de urgência, penaliza agressores e busca garantir a integridade física, psicológica, moral e patrimonial das mulheres. Suas alterações ampliaram as formas de proteção, reforçando o compromisso do Estado na erradicação da violência de gênero. Sobre as disposições da ei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.