É permitida a edição de medidas provisó… (IDECAN 2016)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIDECAN 2016

Pref Conquista

É permitida a edição de medidas provisórias

Asobre matéria relativa à cidadania e direito eleitoral.Bque vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.Csobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.Dno caso de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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