Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoMS (SARMENTO) 2014
CM Jaru
Questão de Direito Constitucional
A iniciativa popular de lei será exercida junto à Câmara Municipal de Jaru - RO, nos termos de seu Regimento Interno, e em relação às matérias de interesse do Município por meio do envio de projeto de lei subscrito por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.