Questões de Legislação Penal Especial · FDC

Legislação Penal EspecialConselho TutelarFDC 2026

FMS de Petrópolis

Questão de Legislação Penal Especial

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Conselho Tutelar possui diversas atribuições dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.