Questão de Legislação Penal Especial

O artigo 3º do Estatuto do Idoso diz: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Sobre essa garantia de prioridade, analise os itens abaixo de acordo com o Estatuto do Idoso: I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. II. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso. III. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos. IV. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Analisados os itens é CORRETO afirmar que: