No Estatuto da Criança e do Adolescente… (Avança SP 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialConselho TutelarAvança SP 2023

Pref Itapecerica S

No Estatuto da Criança e do Adolescente, são definidas as atribuições do Conselho Tutelar. Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Conselho Tutelar.

AAssessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.BEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.CAtender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.DEncaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.EExpedir notificações.

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