Questão de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: I. Quando deixe de defini-lo como infração. II. Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. III. Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Está CORRETO o que se afirma: