Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFundatec 2018
Pref Imbé
Questão de Legislação Penal Especial
Everton, servidor público no Município de Imbé, no cargo de Guarda Municipal, recentemente promovido para a classe “B” de sua categoria funcional, tem ciência de que o desempenho na função se evidencia pela prestação de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Conforme previsto na Lei nº 1.622/2014, para que não fosse prejudicado na avaliação de desempenho, no período aquisitivo, podendo acarretar a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de sua promoção, Everton não poderia: I. Completar três faltas injustificadas ao serviço. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Somar uma penalidade de advertência por escrito. IV. Somar, no período aquisitivo, dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

