Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosVunesp 2023
Pref SBO
Questão de Direito Administrativo
A Lei no 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órgãos e entidades públicos a avaliação dos serviços prestados, com a posterior publicação do resultado em portal eletrônico. Dito isso, essa avaliação deve ser realizada, no mínimo, a cada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.