A Constituição da República e o Código… (FGV 2014)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFGV 2014

TJ RJ

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

Ada irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;Bda aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);Cda inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;Dda ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;Eda retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.